A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, em 2 de dezembro, projeto de lei que institui Política Municipal para a População Imigrante. O projeto de lei e sua aprovação são considerados fruto da ação de vários atores sociais, entre eles o Centro de Atendimento ao Migrante (CAM), mantido pela Associação Educadora São Carlos (AESC) em Caxias do Sul. Legislações desse tipo existem em poucos municípios do RS, entre eles Esteio e Venâncio Aires.
A proposta foi pauta do ex-vereador Edson da Rosa, em 2016, e retomada pela vereadora Denise Pessôa, por meio de um substitutivo do projeto de lei 31/2021, com emenda supressiva. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Advogado de migrações do CAM, Adriano Pistorelo explica que a nova legislação nasceu a partir das necessidades dos imigrantes e traz importantes objetivos que buscam impedir a violação de direitos humanos, garantir acesso a direitos sociais, promover o respeito à diversidade e à interculturalidade e ainda fomentar participação social, desenvolvendo ações coordenadas com a sociedade civil.
“Por isso, a Política Municipal para a População Imigrante estabelece como seus principais princípios a igualdade de direitos e de oportunidades, a promoção da regularização dos imigrantes e o combate à xenofobia, entre outros”, explica Pistorelo.
Nova Política integra migrantes aos planos da cidade
Além de estabelecer uma série de ações prioritárias, a Política Municipal para a População Imigrante também passará a ser considerada na formulação dos Programas de Metas do Município, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
O advogado do CAM ainda lembra que o projeto de lei tinha como principal justificativa o crescente número de imigrantes no Brasil – em Caxias do Sul, principalmente – e ressalta o papel do CAM neste importante passo para essa população:
“O CAM sempre atuou como um tensionador dessas questões, ao tomar conhecimento de alguma violação de direitos dos imigrantes, buscava sempre outros órgãos. Acreditamos que a aprovação dessa lei, ainda mais por unanimidade, nasceu a partir de uma construção coletiva, feita a partir de muito debate, envolvendo Ministério Público Federal, Câmara de Vereadores, prefeitura, OAB de Caxias do Sul.
Entre esses debates, pode-se citar o 3º Simpósio Migrações e Refúgio à Luz dos Direitos Humanos, uma promoção do CAM, da Universidade de Caxias do Sul (UCS) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caxias do Sul, por meio da Comissão de Direitos Humanos e com apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Agência da ONU para Refugiados (Acnur) e a Cáritas Brasil. A atividade ocorreu em 1º de dezembro e debateu, entre outros temas, o fortalecimento da rede de assistência social: ênfase na integração de migrantes e de refugiados.
Presença ativa da Congregação
A aprovação da Política Municipal para a População Imigrante em Caxias do Sul representa, ainda, um importante avanço com a participação direta da Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeu-Scalabrinianas, responsáveis pela gestão estatutária da AESC. Fundada em 1895, na Itália, a Congregação está presente no Brasil e em mais 25 países, mobilizando pessoas em favor da causa migratória.